PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO DAVI FURTADO MEIRELLES

PROCESSO TRT/SP PJE Nº 0000319-21.2015.5.02.0079

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE:  JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS

ADV:                 CARLOS EDUARDO DINIZ ÂNGELO

AGRAVADOS: 1. SOEMEG TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA

ADV:                 VALDEMIR MOREIRA DE MATOS, FELÍCIO ROSA VALARELLI JÚNIOR

                          2. RENATO DE FREITAS ROSSET

ADV:                 FLÁVIO MARCELO GUARDIA

                          3. DONINO DE FREITAS ROSSET

ADV:                 FLÁVIO MARCELO GUARDIA

TERCEIRO INTERESSADO: 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRO INTERESSADO: SUELY MENDES IMÓVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA

ORIGEM:          79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

JUÍZA SENTENCIANTE: ANNA KARENINA MENDES GÓES

EMENTA

Agravo de Petição. Execução. Penhora de bens. Meação de cônjuge. Os bens adquiridos pelos cônjuges casados sob o regime da comunhão universal podem responder pelas dívidas contraídas, inclusive as trabalhistas, pois o crédito trabalhista tem natureza privilegiada e se presume que o cônjuge que não integrou a sociedade também se beneficiou da prestação de serviços do autor. Agravo de Petição provido.

RELATÓRIO

Inconformado com a decisão (id. 1a0f056), do juízo de 1º grau que indeferiu penhora sobre meação das esposas dos sócios, interpõe o exequente agravo de petição, requerendo processamento do apelo.

Sem contraminuta dos executados.

Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso interposto, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Penhora de bens sobre meação do cônjuge

O agravante se insurge contra a decisão de 1º grau que indeferiu penhora sobre meação dos cônjuges dos executados, no produto da arrematação nos autos do Processo TRT/SP nº 0000800-40.2015.5.02.0028 em trâmite perante a 28ª VT de São Paulo. Alega que o não cumprimento do acordo homologado, demonstra a inidoneidade financeira da executada, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, permitindo que a execução se efetive contra os sócios Renato de Freitas Rosset e Donino de Freitas Rosset e também contra suas esposas respectivamente Maria Celeste Rodrigues de Moraes Rosset e Cecília Rosset, diante dos casamentos realizados pelo regime de comunhão universal de bens, presumindo-se que a dívida trabalhista foi contraída em benefício da família.

Prospera o inconformismo.

Pela ficha cadastral da empresa (id. 84abca1) e contrato social (id. 3d26952) da executada, nota-se que as esposas dos sócios não participaram da sociedade.

De outro lado, os regimes de casamento adotados pelos sócios Renato de Freitas Rosset que contraiu matrimônio em 20/02/1979 (id. e6122d9, págs. 1/2) e Donino de Freitas Rosset em 10/01/1973 (id. e6122d9, págs. 3/4), ocorreram sob a égide do antigo Código Civil, o qual dispunha o art. 262: "O regime da comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as excepções dos artigos seguintes", desta forma, os bens adquiridos pelo casal estão sujeitos a responder pelas dívidas contraídas, inclusive as trabalhistas, haja vista que crédito trabalhista tem natureza privilegiada.

Há que se considerar também que o crédito trabalhista em questão se fundou em contrato de trabalho que se deu no interstício de 02/08/2010 até 23/12/2014, tendo a reclamação trabalhista sendo distribuída em 19/02/2015, portanto quando vigorava a sociedade conjugal sob regime de comunhão universal de bens dos sócios executados, presumindo-se, portanto, que as respectivas esposas se beneficiaram da prestação de serviços do autor.

Assim, apesar de entender não ser possível a inclusão dos cônjuges no polo passivo da demanda, pois não figuraram como sócios na empresa executada, e a desconsideração da personalidade jurídica que permite a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda já é secundária, entendo, no entanto, ser possível a penhora de bens que atingem indiretamente o patrimônio do cônjuge do imóvel arrematado.

Nesse sentido há decisões de nossos Tribunais:

Do prosseguimento da execução - da responsabilidade do cônjuge. No caso dos autos, o contrato de trabalho do reclamante perdurou por período em que vigorava a sociedade conjugal do sócio executado, celebrada sob regime de comunhão universal de bens, a levar à presunção, diante da ausência de prova em sentido contrário, de que sua esposa se beneficiou dos lucros auferidos, motivo pelo qual deve o patrimônio familiar responder pela execução. Aplicação do artigo 1.667 do Código Civil. Dou provimento. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0276800-26.1999.5.02.0039; Data: 02-12-2020; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 1 - 2ª Turma; Relator(a): MARTA CASADEI MOMEZZO)

Penhora de bem em nome do cônjuge do devedor. Casamento em comunhão universal de bens. Reserva de meação. Inviabilidade. Não há razão para se excluir da execução eventuais bens de titularidade dos cônjuges, uma vez que prevalece a presunção iuris tantum de que foram adquiridos pelo esforço comum do casal. (TRT da 23.ª Região; Processo: 0070200-90.1998.5.02.0076; Data: 26-10-2020; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO)

Desta forma, autorizo o prosseguimento da execução e a penhora requerida, com intimação das partes, para permitir a ampla defesa dos sócios e seus cônjuges, inclusive para que possam demonstrar que a renda da empresa executada não beneficiou a manutenção familiar.

Reformo.

ACÓRDÃO

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador MANOEL ARIANO.

Tomaram parte do julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: DAVI FURTADO MEIRELLES, FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO e MANOEL ARIANO.

Relator: o Exmo. Sr. Desembargador DAVI FURTADO MEIRELLES.

Revisor: o Exmo. Sr. Desembargador FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO.

Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para autorizar o prosseguimento da execução e a penhora requerida, nos termos da fundamentação do voto.

 

 

DAVI FURTADO MEIRELLES

   Desembargador Relator 

 

 

J_DFM\Votos\6/dfm

VOTOS